LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Exame da Contabilidade

Art. 235

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta
será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas,
cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF4 2 · CARF 1 · TR3 1

Apelação Cível 5001647-06.2023.4.04.7108TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 20/08/2026

Apelação Cível 5021895-65.2019.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/07/2026

Recurso Voluntário 11065.003140/2010-81CARF, Luis Henrique Dias Lima, julgado em 09/05/2018

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 3 · TRF4 2 · TR3 1

Airr 0021010-92.2017.5.04.0382TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 17/11/2022

Airr 0020888-79.2017.5.04.0382TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/04/2022

Agravo de Instrumento 5005039-06.2021.4.04.0000TRF4, Taís Schilling Ferraz, julgado em 26/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.