Art. 239

Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias
arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam
sujeitas a:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I
- atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;
II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor
atualizado, equivalentes a:
a) um por cento no mês do vencimento;
b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses
intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação
fiscal de lançamento:
1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte
ao do vencimento da obrigação;
(Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:
1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;
(Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
3. quarenta por cento, após apresentação de recurso
desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não
inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:
1. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
2. setenta por cento, se houve
parcelamento;
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
3. oitenta por cento, após o
ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
4. cem por cento, após o
ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o
crédito foi objeto de parcelamento.
(Redação dada pelo Decreto
nº 3.265, de 1999)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
6.224, de 2007).
§ 2
Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento,
incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso
III.
§ 3
Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte,
do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a
multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.
§ 4
O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o
§ 2
§ 5
É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa.
§ 6
À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se
referirem.
§ 7
Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não
recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros
moratórios na forma da legislação pertinente.
§ 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com fundamento no inciso IV do caput
do art. 127 e no § 1º do art. 348
incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês,
capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 8º-A A incidência de juros moratórios e multa de que trata o §
8º será estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14
de outubro de 1996.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9o
Não se aplicam as multas
impostas e calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora
do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas
falidas de que trata o
art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo
internacional e o Brasil sejam partes.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 10. O disposto no § 8
não se
aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995,
obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 11. Na hipótese de as
contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o
caput
e seus
incisos será reduzida em cinqüenta por cento.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)