LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Exame da Contabilidade

Art. 232

58 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial
ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as
contribuições previstas neste Regulamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

CARF 53 · TRF3 4 · TRF5 1

Apelação Cível 0009296-59.2026.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 31/07/2026

Recurso Voluntário 10530.004222/2008-22CARF, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, julgado em 10/12/2025

Apelação Cível 0005294-74.2010.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 27/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.