Art. 226

Art. 226. O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação
de todos os alvarás para construção civil e documentos de "
habite-se
"
concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.
§ 1
A relação a
que se refere o
caput
será encaminhada ao INSS até o dia dez do mês
seguinte àquele a que se referirem os documentos.
( Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2
O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade
prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283.