LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
Regulamento da Previdência Social
Art. 221
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 221. Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o
adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei
n
4.591, de 1964
, ficando estes solidariamente responsáveis com o
construtor, na forma prevista no art. 220.
adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei
n
4.591, de 1964
, ficando estes solidariamente responsáveis com o
construtor, na forma prevista no art. 220.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002021-57.2023.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003646-18.2023.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 21/05/2025
Remessa Ex Officio (reo) 0014279-44.2005.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, julgado em 04/09/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.