LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
Regulamento da Previdência Social
Art. 224-A
Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2021.
Art. 224-A. O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0003057-30.2006.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 27/11/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1615873STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.