LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
Regulamento da Previdência Social
Art. 221-A
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020.
Art. 221-A. O instituto da responsabilidade solidária não se
aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional,
quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção
civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços,
inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão
de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional,
quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção
civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços,
inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão
de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.