Art. 218

Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não seja abrangida
pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 1998,
é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas
neste Regulamento, além do preenchimento e da entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas
estabelecidas pelo INSS.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1
O salário-família devido ao trabalhador avulso mencionado
no caput
será pago pelo sindicato de classe respectivo, mediante convênio, que se
incumbirá de elaborar as folhas correspondentes.
§ 2
O tomador de serviços é
responsável pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput
do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a
remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador avulso, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)