Art. 216-A

Art. 216-A. Os órgãos da administração pública
direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades
integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo
empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva
inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual, ou providenciá-la em nome dela, caso não seja inscrita, e proceder ao desconto e recolhimento da respectiva contribuição, na forma do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1
Aplica-se o disposto neste
artigo mesmo que o contratado exerça concomitantemente uma ou mais atividades abrangidas
pelo Regime Geral de Previdência Social ou por qualquer outro regime de previdência
social ou seja aposentado por qualquer regime previdenciário.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2
O contratado que já
estiver contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social na condição de empregado
ou trabalhador avulso sobre o limite máximo do salário-de-contribuição deverá
comprovar esse fato e, se a sua contribuição nessa condição for inferior ao limite
máximo, a contribuição como contribuinte individual deverá ser complementar,
respeitando, no conjunto, aquele limite, procedendo-se, no caso, de conformidade com o
disposto no § 28 do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto
nº 4.729, de 2003)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4
Aplica-se o disposto neste
artigo às contratações feitas por organismos internacionais, em programas de cooperação e operações de mútua conveniência entre estes e o governo brasileiro.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)