Art. 219

Art. 219. A empresa contratante de serviços
executados mediante cessão ou empreitada
de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura
ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa
contratada, observado o disposto no § 5
do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1
Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se
como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas
dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,
relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n
6.019, de 3 de janeiro de 1974
,
entre outros.
§ 2
Enquadram-se na situação prevista no caput
os
seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:
I - limpeza, conservação e zeladoria;
II - vigilância e segurança;
III - construção civil;
IV - serviços rurais;
V - digitação e preparação de dados para processamento;
VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;
VII - cobrança;
VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos;
IX - copa e hotelaria;
X - corte e ligação de serviços públicos;
XI - distribuição;
XII - treinamento e ensino;
XIII - entrega de contas e documentos;
XIV - ligação e leitura de medidores;
XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;
XVI - montagem;
XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos;
XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte;
XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive
nos casos de concessão ou sub-concessão;
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
XX - portaria, recepção e ascensorista;
XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais;
XXII - promoção de vendas e eventos;
XXIII - secretaria e expediente;
XXIV - saúde; e XXV - telefonia, inclusive
telemarketing
.
§ 3
Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão
sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra.
§ 4
O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado
na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.
§ 5
O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa
contratante do serviço.
§ 6
A empresa contratante do serviço deverá manter em boa
guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas
ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social com comprovante de entrega.
§ 7
Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a
fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a
discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.
§ 8
Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a
forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota
fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver
previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos.
§ 9
Na impossibilidade de haver
compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser
compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação
natalina
,
ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3
do art. 247.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será
considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota
fiscal, fatura ou recibo.
§ 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades.
§ 12
O percentual previsto no caput
será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição,
respectivamente.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)