Art. 222-A

Art. 222-A. As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelas contribuições devidas, em relação
às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá
efetuar a retenção das contribuições e cumprir as respectivas
obrigações acessórias, hipótese em que as empresas consorciadas
serão solidariamente responsáveis.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de a retenção das contribuições ou o cumprimento
das obrigações acessórias relativas ao consórcio ser realizado por
sua empresa líder, as empresas consorciadas também serão
solidariamente responsáveis.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O disposto neste artigo abrange as contribuições
destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)