LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária

Art. 222

Última alteração pela Decreto 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001. 22 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 222. As empresas que integram grupo econômico
de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado
de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações
decorrentes do disposto neste Regulamento.
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 4.032/2001 de 26 de novembro de 2001

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 7 · CARF 4 · TRF4 4 · TRF2 4 · TRF5 2 · TJGO 1

Apelação / Remessa Necessária 5001390-46.2024.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 5002021-57.2023.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5020493-41.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF2 2 · TRF1 1

Apelação Cível 5007227-69.2023.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/01/2026

Agravo de Instrumento (ai) 1037874-70.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 20/11/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.