Art. 220

Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei
n
4.591, de 1964
, o dono da obra ou condômino da unidade
imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva
cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a
subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado
o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção
de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se
aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
§ 1
Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste
artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a
responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
§ 2
O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada
estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento,
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas
pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o
comprovante de entrega daquela Guia.
§ 3
A responsabilidade solidária de que trata o
caput
será
elidida:
I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal
ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração
contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais
previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
III - pela comprovação do recolhimento da retenção
permitida no caput
deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4
Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a
pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.