LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
Regulamento da Previdência Social
Art. 223
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 223. O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são
solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais
obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.
solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais
obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5037622-05.2025.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 23/03/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5036749-68.2026.4.04.0000TRF4, Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5026868-67.2026.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 31/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.