Art. 229

Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente
para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição;
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.
§ 1
Os Auditores Fiscais da Previdência
Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros
e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais
documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como
embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2
Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,
trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas
no inciso I do caput
do art. 9
, deverá desconsiderar o vínculo
pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3
A fiscalização das entidades fechadas de previdência
privada, estabelecida na Lei n
6.435, de 15
de julho de 1977
, será exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente credenciados pelo órgão próprio, sem
prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus, conforme disposto no Decreto n
1.317, de 29 de novembro de 1994.
§ 4
A fiscalização dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei n
9.717, de 27 de novembro de 1998
, será exercida pelos Fiscais de Contribuições
Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente credenciados pelo órgão próprio, sem prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus, conforme
orientação expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 5
Aplica-se à fiscalização de que tratam os §§ 3
e 4
o disposto na Lei n
8.212, de 1991
, neste Regulamento e demais dispositivos da legislação
previdenciária, no que couber e não colidir com os preceitos das Leis ns 6.435, de 1977
, e 9.717, de 1998.