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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 231

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Exame da Contabilidade

Art. 231

Art. 231. É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17
e 18 do Código Comercial
, ficando obrigados a
empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.