LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Exame da Contabilidade

Art. 236

29 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 236. Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva
operações ou assuntos de caráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TR3 23 · TRF4 5 · TRF2 1

Apelação Cível 5061099-77.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/08/2026

Apelação Cível 5002039-60.2021.4.04.7028TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 28/07/2026

Apelação Cível 5048546-37.2019.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/11/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0007900-05.2013.5.16.0003TST, Breno Medeiros, julgado em 25/04/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.