LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção V - Do Exame da Contabilidade
Regulamento da Previdência Social
Art. 237
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 237. A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação,
o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0003231-90.2016.4.03.6002TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 13/04/2026
Recurso Voluntário 10435.722836/2012-54CARF, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, julgado em 04/06/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0048505-58.2010.8.05.0001TJBA, Moacyr Montenegro Souto, julgado em 14/04/2015
Apelação 0048505-58.2010.8.05.0001TJBA, Moacyr Montenegro Souto, julgado em 14/04/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.