Art. 238

Art. 238. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão
atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data,
em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária.
§ 1
Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão,
também, convertidos em Unidade Fiscal de Referência, na mesma data.
§ 2
Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida
em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive,
além da multa variável pertinente.
§ 3
Os créditos calculados e expressos em quantidade de Unidade
Fiscal de Referência conforme o disposto neste artigo serão reconvertidos para moeda
corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento.