Art. 243

Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra
importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato,
notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos
geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as
normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 1
Aplica-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem
observância das normas pertinentes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
§ 2o
Recebida
a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta
dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)
§ 3
Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a
revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
§ 4
Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito
será inscrito em Dívida Ativa.
§ 5
Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação fiscal de lançamento será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.
§ 6
Ao lançamento considerado procedente aplicar-se-á o
disposto no § 1
do art. 245, salvo se houver recurso tempestivo
na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.
§ 7
A liquidação de crédito incluído em notificação deve
ser feita em moeda corrente, mediante documento próprio emitido exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.