LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento
Regulamento da Previdência Social
Art. 244
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o
número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 8º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 9º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 10
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 8º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 9º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 10
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 13
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 14
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 5 · TR3 3 · TRF4 2 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5009586-74.2022.4.04.7107TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 5005793-30.2022.4.04.7107TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 02/07/2025
Apelação Civel (ac) 0049304-58.2014.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 21/04/2022
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 13 · STJ 12 · TRF4 1
Apelação Cível 5009586-74.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/03/2026
AREsp AREsp 977691STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/09/2025
REsp REsp 2225423STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.