Art. 246

Art. 246. O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência,
concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União,
aos quais é equiparado.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicará os
valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as
decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7
do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.