LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VIII - Do Reembolso de Pagamento
Regulamento da Previdência Social
Art. 255
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 255. A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
5.452, de 1943, observarão os termos e as condições estabelecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
CARF 3 · TR3 1 · TRT21 1 · TRF3 1 · TRF1 1
Decisão 11040.721141/2013-32CARF, Thiago Alvares Feital, julgado em 08/08/2024
Decisão 11040.720198/2011-52CARF, Matheus Soares Leite, julgado em 14/06/2023
Decisão 10283.003856/2009-16CARF, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 09/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.