Art. 256

Art. 256. A matrícula da empresa será feita:
I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
ou II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de trinta dias
contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.
§ 1
Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto
Nacional do Seguro Social procederá à matrícula:
I - de ofício, quando ocorrer omissão; e II - de obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do inciso II do caput .
§ 2
A unidade matriculada na forma do inciso II do caput
e do § 1
receberá certificado de matrícula com número cadastral
básico, de caráter permanente.
§ 3
O não cumprimento do disposto no inciso II do caput
e no inciso II do § 1
sujeita o responsável à multa prevista no art. 283.
§ 4
O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por
intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro civil de pessoas
jurídicas, prestarão obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as
informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a
empresas neles registradas, sem ônus para o Instituto.
§ 5
São válidos perante o Instituto Nacional do Seguro Social
os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas
comerciais.
§ 6
O Ministério da Previdência e Assistência Social
estabelecerá as condições em que o Departamento Nacional de Registro do Comércio, por
intermédio das juntas comerciais, e os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas
cumprirão o disposto no § 4
.