Art. 260

Art. 260. Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia:
I - depósito integral e atualizado do débito em moeda corrente;
II - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios;
III - fiança bancária;
IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados
a prazo pela empresa;
V - alienação fiduciária de bens móveis; ou VI - penhora.
Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de cento e vinte por
cento do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens
indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.