Art. 256-A

Art. 256-A. A matrícula atribuída pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado
especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações:
(Incluído
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal;
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito; e (Incluído
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - com os
adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1o
Para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, a matrícula de que tratao
caput
será atribuída ao grupo familiar no ato de sua inscrição.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o
O
disposto no caput
não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos
sujeitos à incidência do IPI ou ao contribuinte cuja inscrição no CNPJ
seja obrigatória.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).