LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento
Regulamento da Previdência Social
Art. 241
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2008.
Art. 241. No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, cujo saldo devedor foi expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária a partir de 1
de janeiro de 1992, mediante a
divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência diária no dia 1
de janeiro de 1992, terá o valor do débito ou da parcela expresso em Unidade Fiscal de Referência reconvertido para moeda
corrente, multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal de Referência pelo valor desta
na data do pagamento.
de janeiro de 1992, mediante a
divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência diária no dia 1
de janeiro de 1992, terá o valor do débito ou da parcela expresso em Unidade Fiscal de Referência reconvertido para moeda
corrente, multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal de Referência pelo valor desta
na data do pagamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ed-Rr 0150140-40.2003.5.02.0461TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.