LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Regulamento da Previdência Social
Art. 259
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.302, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 259. O órgão competente pode intervir em instrumento que depender
de documento comprobatório de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura,
desde que ocorra uma das hipóteses previstas nos incisos III, V e VI do art. 258.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
de documento comprobatório de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura,
desde que ocorra uma das hipóteses previstas nos incisos III, V e VI do art. 258.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.