LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 254
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 254. Da decisão sobre pedido de restituição de contribuições ou de outras
importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT5 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000404-09.2020.5.05.0221TRT5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.