LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 253
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data:
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
CARF 35 · TRF3 4 · TRF2 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0800078-98.2020.4.05.8304TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5002800-92.2020.4.02.5117TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 11/10/2024
Decisão 10235.000753/2008-81CARF, Juliano Fernandes Ayres, julgado em 08/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.