LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 252
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 252. No caso de recolhimento a maior, originário de evidente erro de cálculo,
a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a este o direito de fiscalizar posteriormente a regularidade
das importâncias restituídas.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a este o direito de fiscalizar posteriormente a regularidade
das importâncias restituídas.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.