LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 251
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento
indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação,
revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a
compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos
subseqüentes.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação,
revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a
compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos
subseqüentes.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0001508-95.2004.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal Daldice Santana, julgado em 15/09/2014
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5005627-78.2020.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 28/03/2025
AREsp AREsp 2276900STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 14/04/2023
AREsp AREsp 1554509STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.