LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 250
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2021.
Art. 250. O pedido de restituição ou de compensação de contribuição ou de outra
importância recolhida à seguridade social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social será encaminhado ao próprio Instituto.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
importância recolhida à seguridade social e recebida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social será encaminhado ao próprio Instituto.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJPR 1
Decisão 0015071-89.2021.8.16.0194TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 20/08/2021
REsp REsp 1951413STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2021
Airr 0000252-93.2014.5.09.0015TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 24/08/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.