LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 249
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 249. Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, valor decorrente das parcelas
referidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, valor decorrente das parcelas
referidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5003259-85.2019.4.02.5002TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 0002655-04.2020.4.03.6311TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.