LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Regulamento da Previdência Social
Art. 248
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 248. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida
indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro,
somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro,
somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 4
Apelação Cível 5011170-65.2024.4.04.9999TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 27/02/2025
Apelação Cível 5006327-60.2021.4.04.7122TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 13/11/2024
Apelação Cível 5048759-97.2020.4.04.7100TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 13/11/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5011170-65.2024.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.