LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar
Regulamento da Previdência Social
Art. 230
31 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas
nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas
nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 5 tribunais
TR3 25 · TRF3 2 · TRF5 2 · TRF4 1 · TRT3 1
Apelação Cível 0800058-69.2022.4.05.8003TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 0800058-69.2022.4.05.8003TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5037341-36.2018.4.04.7100TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 18/10/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 0005126-02.2021.4.03.6329TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5007051-74.2023.4.03.6329TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.