LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção III - Das Obrigações Acessórias
Regulamento da Previdência Social
Art. 227
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.302, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 4.729/2003, de 9 de junho de 2003. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 227. As instituições financeiras mencionadas
no inciso V do caput
do art. 257 ficam obrigadas a verificar, por meio da internet
,
a autenticidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentadas pelas empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito com recursos ali referidos,
conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
no inciso V do caput
do art. 257 ficam obrigadas a verificar, por meio da internet
,
a autenticidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentadas pelas empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito com recursos ali referidos,
conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.729/2003 de 9 de junho de 2003
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 5002021-57.2023.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5054398-83.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.