LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES
Regulamento da Previdência Social
Art. 280
30 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode:
I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor
ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor
ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 20 · CARF 6 · TRF3 2 · TRF2 1 · TRT21 1
Apelação Cível 5009811-56.2024.4.04.7000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5002195-90.2021.4.04.7014TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5015020-44.2022.4.04.7107TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5004804-21.2022.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.