LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO I - DOS CRIMES

Art. 281

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.032, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

77 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 281. Os crimes contra a seguridade social são os
tipificados no art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991
,
além de outros estabelecidos na legislação
.
(Revogado
pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF4 45 · TRF2 17 · TRF3 8 · TRF5 3 · TR3 2 · TRT6 2

Apelação Cível 5058679-87.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 5008118-44.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 5009620-18.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 19/10/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 5 · STJ 1 · TR3 1

Apelação Cível 5003395-54.2020.4.04.7213TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/07/2026

Apelação Cível 5004943-63.2019.4.04.7209TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/07/2026

Apelação Cível 5025020-37.2021.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.