LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES
Regulamento da Previdência Social
Art. 285
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2019.
Art. 285. A infração ao disposto no art
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280 sujeita o responsável à multa
de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.
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280 sujeita o responsável à multa
de cinqüenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000556-41.2024.4.03.6341TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Aposentadoria 2388/989/19TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 15/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.