Art. 293

Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento,
será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal
infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local,
dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos
competentes.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)
§
§ 1o
Recebido o auto-de-infração, o autuado terá
o prazo de trinta
dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa
de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação.
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.103, de 2007)
§ 2o
Impugnada
a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá
efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de vinte e cinco por cento,
até a data limite para interposição de recurso.
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.103, de 2007)
§ 3
O recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4o
Apresentada impugnação, o
processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação,
cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título
I do Livro V deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 6.032, de 2007)