LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES
Regulamento da Previdência Social
Art. 289
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2007.
Art. 289. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a
dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento
que se seguir à requisição.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo não se aplica a multa de que trata o inciso III do art. 239.
dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento
que se seguir à requisição.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo não se aplica a multa de que trata o inciso III do art. 239.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Recurso Voluntário 36378.002810/2006-63CARF, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, julgado em 12/12/2007
Recurso Voluntário 36892.001097/2006-11CARF, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, julgado em 09/10/2007
Decisão 36892.001096/2006-77CARF, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, julgado em 09/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.