LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES
Regulamento da Previdência Social
Art. 288
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 288. O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 225 sujeitará o
infrator à multa de:
I - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil
setecentos e trinta reais), no caso do § 19; e II - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três
mil quatrocentos e cinqüenta reais), no caso do § 20.
infrator à multa de:
I - R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil
setecentos e trinta reais), no caso do § 19; e II - R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três
mil quatrocentos e cinqüenta reais), no caso do § 20.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF3 1 · TR3 1
Apelação / Remessa Necessária 5009696-85.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/06/2026
Apelação Cível 5000996-13.2019.4.04.7108TRF4, Graziela Soares, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 5002960-39.2022.4.04.7107TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 24/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.