Art. 287

Art. 287. Pelo descumprimento das obrigações
contidas nos incisos V e VI do caput
do art. 225, e verificado o disposto no inciso
III do caput do art. 266, será aplicada multa de R$ 99,74 (noventa e nove reais e setenta
e quatro centavos) a R$ 9.974,34 (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para cada competência em que tenha havido a irregularidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Parágrafo único. O descumprimento das disposições constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do caput
do art. 257, sujeitará a instituição
financeira à multa de:
I - R$ 22.165,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco
reais e vinte centavos), no caso do art. 227; e (Redação
dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
II - R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e um centavo), no caso dos incisos V e VI do caput
do art. 257.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)