Art. 286

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa
variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente
que tenha deixado de comunicar nesse prazo.
§ 1
Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo
deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.
§ 2
A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada
reincidência.
§ 3
A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada,
observado o disposto nos arts
.
290 a 292.