Art. 284

Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput
do art. 225
sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput
do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:
0 a 5
segurados
½
valor mínimo
6 a
15 segurados
1 x o
valor mínimo
16 a
50 segurados
2 x o
valor mínimo
51 a
100 segurados
5 x o
valor mínimo
101 a
500 segurados
10 x
o valor mínimo
501 a
1000 segurados
20 x
o valor mínimo
1001
a 5000 segurados
35 x
o valor mínimo
acima
de 5000 segurados
50 x
o valor mínimo
II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores,
seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o
valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito
privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições
previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos
fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação
dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput
do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores
previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
§ 1
A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte
àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por
cento por mês calendário ou fração.
§ 2
O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.