Art. 292

Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos
estabelecidos nos incisos I e II e no § 3
do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso;
II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes;
III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas
vezes;
IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada
reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput
dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e V -
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o art. 288,
aplicar-se-á apenas as agravantes referidas nos incisos III a V do art. 290, as quais
elevam a multa em duas vezes.