LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERALTÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE
Regulamento da Previdência Social
Art. 291
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.727, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
494 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 291. Constitui circunstância
atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo
final do prazo para impugnação.
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
§
(Revogado
pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo
final do prazo para impugnação.
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº
6.727, de 2009)
§
(Revogado
pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
Decisões que citam este artigo
494
acórdãos de 6 tribunais
CARF 310 · TRF3 152 · TRF4 14 · TRF2 11 · TRF1 6 · TRT3 1
Apelação Cível 5005012-68.2022.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5007998-18.2022.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5058679-87.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
32
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 24 · STJ 5 · TRF4 3
REsp REsp 2073953STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5000486-75.2020.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/11/2025
RRAg 0011147-55.2016.5.03.0098TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 14/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.