LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 294
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 294. As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social,
conforme o disposto no Capítulo
II do Título VIII da Constituição Federal
, serão organizadas em Sistema Nacional
de Seguridade Social.
Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
conforme o disposto no Capítulo
II do Título VIII da Constituição Federal
, serão organizadas em Sistema Nacional
de Seguridade Social.
Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5012126-93.2020.4.04.7001TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 03/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.