LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

Art. 298

111 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 298. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social
deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de 6 tribunais

TRF1 59 · TRF4 30 · TRF2 14 · TR1 5 · TRF3 2 · TRF5 1

Apelação Cível 5070157-03.2020.4.04.7100TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5014126-58.2024.4.02.5101TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 5001432-81.2024.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 4 · STJ 1

Apelação Cível 5005483-10.2024.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/08/2026

Apelação Cível 5020702-45.2020.4.04.7108TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026

Apelação Cível 5008306-35.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.